A Criação do Ministério da Aeronáutica

Três episódios distintos constituíram-se nos preâmbulos da campanha pela criação do inicialmente chamado "Ministério do Ar", em separado ao Ministério da Guerra: a criação da Royal Air Force - RAF, na Inglaterra, em 1918, a da Reggia Aeronáutica, na Itália, em 1923 e da Armée de l'Air, na França, em 1928. Porém, os debates entre os militares brasileiros começaram a tomar vulto apenas em 1935, ano a partir do qual a campanha pelo "Ministério do Ar" ganharia força e densidade, com oficiais mais antigos e entusiasmados realizando e promovendo conferências e propaganda. Destacam-se nesse período o lançamento de uma "Campanha pela criação do Ministério da Aeronáutica", liderada pelos Tenentes Coronéis Ivo Borges e Armando de Souza Aragibóia, Capitães de Corveta Amarílio Vieira Cortez, Luiz Leal Netto dos Reys e Álvaro Araújo e pelo Capitão Antônio Alves Cabral.

"A Aeronáutica no Brasil não poderá organizar-se, progredir, engrandecer-se, se não tiver uma cabeça, um comando único. Não pode haver nesse, como em todo outro setor das atividades nacionais, onde deve imperar o amor por esta grandiosa terra, a política a retalhos"
Cap. Ten. Av. Virginius Brito de Lamare, em conferência proferida no ano de 1936.

Era a época em que espalhavam as ideias de Giulio Douhet, William "Billy" Mitchell e Alexander P. de Seversky sobre a importância do poder aéreo e a necessidade de uma aviação forte e independente das demais armas. Apregoava-se também ideias sobre a necessidade da unificação das aviações naval, militar e comercial sob o comando de um único ministério, sem o qual a aeronáutica no Brasil não poderia organizar-se e progredir.

Mesmo em seus países de origem, essas ideias sofreram forte oposição inicial. No Brasil não foi diferente. O ataque japonês a Pearl Harbor, na manhã de 7 de dezembro de 1941, quando 13 navios americanos foram afundados e mais de 200 aviões destruídos por um ataque aéreo surpresa lançado a partir de quatro porta-aviões japoneses, provou o quão corretas as ideias de Billy Mitchell estavam.

Se a década de 30 foi rica em ideias e debates, a de 40 veria a concretização dessas ideias. Se na Primeira Guerra Mundial a aeronáutica aparecia como força auxiliar do exército, a Segunda Guerra Mundial mostrou a aeronáutica como força independente, com o mesmo grau de importância que as forças navais e terrestres. No Brasil, esta evolução foi acompanhada cuidadosamente, tomando como exemplo o resultado obtido por Inglaterra, França e Itália com a criação de Forças Aéreas independentes.

As discussões prolongaram-se até 1940, ano em que houve uma série de conferências no Clube Militar, reuniões do pessoal da Marinha e do Exército e o surgimento de diversos projetos de criação do Ministério. Em meados desse ano o Presidente Getúlio Vargas entregou ao então Capitão Nero Moura toda a documentação recebida, determinando-lhe que reunisse pessoas de sua confiança, analisasse os projetos e formulasse sua opinião. Por volta de novembro de 1940, Getúlio Vargas já havia decidido pela criação do Ministério, que foi oficial e finalmente criado em 20 de janeiro de 1941, como órgão central de planejamento, coordenação, controle e emprego do poder aéreo. O mesmo Decreto Lei nº 2.961 de 20 de janeiro de 1941 que criou o Ministério da Aeronáutica, determinava também, em seu Artigo 8º:

"Todo pessoal militar da arma de Aeronáutica do Exército e do Corpo da Aviação Naval, inclusive as respectivas reservas, passa a constituir, a contar da publicação do presente decreto-lei, uma corporação única subordinada ao Ministério da Aeronáutica, com a denominação de Forças Aéreas Nacionais"

O nome "Forças Aéreas Nacionais" foi modificado para "Força Aérea Brasileira" pelo Decreto-Lei nº 3.302 de 22 de maio de 1941.

Getúlio Vargas, levando em consideração a rivalidade entre a Aviação Militar do Exército e a Aviação Naval e o fato de que também estaria englobada a aviação comercial, habilmente optou pela escolha de um civil para o cargo de Ministro da Aeronáutica, o Dr. Joaquim Pedro Salgado Filho, cujo grande desafio seria a integração dos homens, mentalidades, doutrinas e equipamentos originários da Marinha e do Exército.

O gabinete do Ministério da Aeronáutica ficou assim constituído:

DECRETO-LEI N. 2.961 – DE 20 DE JANEIRO DE 1941

Cria o Ministério da Aeronáutica.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o Art. 180 da Constituição:
Considerando o desenvolvimento alcançado pela aviação nacional e a necessidade de ampliar as suas atividades e coordená-las técnica e economicamente;
Considerando que sua eficiência e aparelhamento são decisivos para o progresso e segurança nacionais;
Considerando, finalmente, que sob uma orientação única esses objetivos podem ser atingidos de modo mais rápido e com menor dispêndio;

Decreta:

Art. 1º - Fica criada uma Secretaria de Estado com a denominação de Ministério da Aeronáutica.
Art. 2º - Ao Ministério da Aeronáutica compete o estudo e despacho de todos os assuntos relativos à atividade da aviação nacional, dirigindo-a técnica e administrativamente.
Art. 3º - O novo Ministro de Estado terá as mesmas honras, prerrogativas e vencimentos dos outros Ministros.
Art. 4º - Ficarão pertencendo ao novo Ministério, constituído inicialmente com os elementos existentes nas aeronáuticas do Exército e da Marinha e no Departamento de Aeronáutica Civil, os estabelecimentos, instituições e repartições públicas que se proponham à realização de estudos, serviços ou trabalhos especificados no Art. 2º.
Art. 5º - As instituições, repartições, órgãos e serviços referentes à atividade da aviação nacional, atualmente subordinados aos Ministérios da Guerra, da Marinha, da Viação e Obras Públicas, passam, a contar da publicação do presente decreto-lei, à jurisdição do Ministério da Aeronáutica.

§ 1º - A transferência abrangerá não só o pessoal permanente ou extranumerário, que as guarnece, como também o material permanente, variável e de consumo que as equipa.
§ 2º - Serão ainda transferidos todos os créditos que lhes estejam à disposição assim como os que lhes consignem a favor a lei orçamentária para o exercício do corrente ano de 1941.

Art. 6º - Fica criado o gabinete do Ministro da Aeronáutica obedecendo a seguinte composição: um chefe, um consultor jurídico, dois assistentes militares, dois ajudantes de ordens, dois oficiais de gabinete civis e dois auxiliares de gabinete.

§ Único - As funções serão exercidas em comissão, percebendo os titulares a gratificação que o Ministro lhes arbitrar na forma da legislação em vigor, salvo as de consultor jurídico, cujo cargo, de padrão N, terá caráter efetivo.

Art. 7º - O Ministro da Aeronáutica terá oito assistentes técnicos, sendo dois civis e seis militares, designados em comissão e livremente escolhidos, percebendo a gratificação que lhes for arbitrada.
Art. 8º - Todo pessoal militar da arma de Aeronáutica do Exército e do Corpo da Aviação Naval, inclusive as respectivas reservas, passa a constituir, a contar da publicação po presente decreto-lei, uma corporação única subordinada ao Ministério da Aeronáutica, com a denominação de Forças Aéreas Nacionais.

§ 1º - O Ministro da Aeronáutica submeterá à aprovação do Presidente da República, no menor prazo possível, a classificação do pessoal, decorrente da fusão realizada, respeitados as patentes, postos, graduações e antiguidades respectivas.

§ 2º - O Ministro da Aeronáutica submeterá à aprovação do Presidente da República, no menor prazo possível, a classificação do pessoal, decorrente da fusão realizada, respeitados as patentes, postos, graduações e antiguidades respectivas.

Art. 9º - O pessoal civil, permanente ou extranumerário, pertencente à Aeronáutica do Exército, à Aviação Naval e as Departamento de Aeronáutica Civil, é a contar da publicação do presente decreto-lei transferido para o Ministério da Aeronáutica.
Art. 10º - O Ministro da Aeronáutica submeterá à aprovação do Presidente da República, no menor prazo possível, a classificação do pessoal civil, cujo quadro será aprovado por decreto.
Art. 11º - Ao pessoal militar e civil, de que tratam os artigos 8º e 9º, ficam assegurados as vantagens, direitos e regalias, de que eram titulares nos antigos quadros dos respectivos Ministérios de origem.
Art. 12º - Os elementos, militares e civis, que não desejarem abandonar o quadro de origem, deverão, dentro do prazo de trinta dias, a contar da publicação do presente decreto-lei, requerer aos respectivos Ministérios a permanência nos referidos quadros.

§ Único - O acesso dos elementos militares, que não desejarem abandonar os quadros de origem, será feito num quadro especial, conforme o regulamentado.

Art. 13º - Ficam extintos, a contar da publicação do presente decreto-lei, a Arma da Aeronáutica do Exército, o Corpo de Aviação da Marinha e o Conselho Nacional de Aeronáutica.
Art. 14º - São transferidos para o Ministério da Aeronáutica ficando a ele desde logo incorporados, a Diretoria de Aeronáutica do Ministério da Guerra, a Diretoria de Aviação do Ministério da Marinha e o Departamento de Aeronáutica Civil do Ministério da Viação e Obras Públicas.

§ Único - Conservarão a título precário e até a organização final, os atuais regulamentos nos pontos em que não colidirem com as instruções que o Ministro da Aeronáutica resolver baixar.

Art. 15º - Fica o Ministério da Aeronáutica autorizado a modificar ou reorganizar, de acordo com as necessidades do serviço, as instituições e repartições públicas que passam para a sua jurisdição, podendo mediante processo administrativo, nos termos da legislação em vigor, promover a baixa do material que for considerado imprestável.
Art. 16º - O patrimônio do Ministério da Aeronáutica será inicialmente formado pelos bens móveis e imóveis pertencentes à Aeronáutica do Exército, Aviação Naval e ao Departamento de Aeronáutica Civil.

§ Único - O Ministro da Aeronáutica designará as comissões que se façam necessárias para realizar nos diversos pontos do país o inventário dos referidos bens.

Art. 17º - É aplicável ao Ministério da Aeronáutica, respeitados os pontos que lhes concernir, a legislação especial vigorante para os Ministérios da Guerra e da Marinha, relativa ao processo para aquisição de material.
Art. 18º - Junto ao Ministério da Aeronáutica funcionarão uma delegacia seccional do Tribunal de Contas e uma subcontadoria, da Contadoria Central da República.
Art. 19º - Poderá ser ouvido pelo Ministro da Aeronáutica, funcionando como órgão técnico consultivo, enquanto não for criado o Estado Maior das Forças Aéreas Nacionais, o Estado Maior do Exército ou da Armada.
Art. 20º - A organização da Aeronáutica Nacional será efetuada por fases sucessivas, a critério do Governo, tendo em vista as disponibilidades financeiras.
Art. 21º - Os oficiais médicos, diplomados em medicina da aviação, bem como os oficiais intendentes do Exército e da Marinha, desde que estejam classificados na Aeronáutica do Exército e na Aviação Naval, continuarão a prestar serviços ao Ministério da Aeronáutica, ficando à sua disposição, a juízo dos respectivos Ministros, que os poderão substituir.
Art. 22º - Serão utilizados pelas Forças Aéreas Nacionais as clínicas e os estabelecimentos hospitalares do Exército e da Armada, sempre que se faça necessário.
Art. 23º - São aplicadas às Forças Aéreas Nacionais as leis penais e de processos militares, em vigor, ficando sujeitas à jurisdição do foro militar.
Art. 24º - Os saldos das verbas, pessoal, material, serviços, obras, encargos, constantes dos orçamentos do Ministério da Guerra, da Marinha e da Viação e Obras Públicas, bem assim o dos créditos destinados à aviação, ficam transferidos para o Ministério da Aeronáutica a fim de atender às despesas com sua organização, podendo o Governo dar-lhes novas distribuições, inclusive aproveitá-los no título pessoal, mediante proposta do Ministro da Aeronáutica.
Art. 25º - Ficam criados os seguintes cargos que se incorporarão aos do quadro do Departamento da Aeronáutica, transferido do Ministério da Viação e Obras Públicas: quatro escriturários, de padrão G; cinco contínuos, de padrão F; quatro serventes, de padrão D; e dois motoristas, de padrão G.
Art. 26º - Ficam sujeitos à coordenação, fiscalização e orientação do Ministro da Aeronáutica todos os aeroclubes, e dependentes de sua prévia autorização o funcionamento e instalações de quaisquer entidades, empresas ou companhias, destinadas ao estudo e aprendizagem da aeronáutica ou exploração comercial do transporte aéreo.
Art. 27º - Fica aberto o crédito especial de 1.000:000$0 (mil contos de réis), destinado a atender às despesas, pessoal e material, que se façam necessárias para a execução do presente decreto-lei.
Art. 28º - Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando o Ministro da Aeronáutica autorizado a baixar instruções que se tornem necessárias.
Art. 29º - Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 1941; 120º da Independência e 53º da República.

Getúlio Vargas
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico Gaspar Dutra
Henrique A. Guilhem
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão